Um projeto de lei, protocolado pelo deputado estadual Luiz Eduardo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) propõe a isenção tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para pessoas não residentes no Brasil por compras realizadas em estabelecimentos comerciais no estado. O programa, chamado Tax Free, é apontado pelo autor como uma forma de aumentar a presença do turista estrangeiro e o gasto dele, estimulando o aumento do consumo. A isenção se daria por meio da restituição do imposto incidente na compra.

“O Tax Free é um programa que vigora atualmente em grande parte dos países desenvolvidos. Essa política de incentivo repercute diretamente na vida da população potiguar, visto que o aquecimento da comercialização de produtos demandará a contratação de mais profissionais, a especialização daqueles já empregados, aumento de salários existentes em todo o segmento envolvido na fabricação, produção e comercialização do item”, justificou o deputado.

De acordo com o texto, a isenção deverá incidir sobre operações de venda de mercadorias, a partir de R$ 50, feitas em cartão de crédito e realizadas de forma exclusivamente presencial por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 dias após a data da respectiva compra.

A medida beneficiaria estabelecimentos comerciais varejistas submetidos ao regime normal de apuração do ICMS, sendo vedado o credenciamento a estabelecimento optante pelo Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI). Não estão incluídos gastos relacionados à prestação de serviços, assim como mercadorias nele incluídas, como refeições, bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis. Os estabelecimentos credenciados estariam identificados por meio de um selo.

Caberia ao Executivo estadual estimar o montante da renúncia de receita decorrente do que o projeto prevê, incluindo nas propostas orçamentárias. O modelo operacional da restituição será definido através de regulamentação posterior.

O deputado Luiz Eduardo cita dados disponibilizados pela OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development), que apontam um crescimento de 10% ao ano nos países que adotaram o modelo de Tax Free, enquanto países sem o programa cresceram apenas 7%. “Estudos apontam que dentre todos os viajantes internacionais, os mais experientes incluem compras no centro das decisões do destino a viajar.

O turista internacional será estimulado a visitar especificamente o nosso estado, atribuindo vantagem competitiva em relação aos demais estados do nordeste”, prevê o autor do projeto.
Ele relata ainda que 73 países já trabalham com a restituição (2020) e que, na América do Sul, México, Bahamas, Colômbia, Peru, Equador, Uruguai e Argentina adotaram o modelo.

O projeto cita uma pesquisa realizada pela Fecomércio RJ, no ano passado, que constatou que 60,5% dos turistas estrangeiros realizaram compras durante a viagem ao estado e que, após explicados acerca do Tax Free, 46,2% passariam a efetuar compras ou gastariam mais.

Dentre os 60,5% dos turistas que já realizam compras, 55,5% afirmam que comprariam mais caso o Tax Free fosse instituído. Dos 39,5% que não realizam compras, 31,9% afirmaram que passariam a comprar caso tivessem a restituição do imposto no formato proposto.

Com isso, a estimativa é de que haveria um incremento de 206 milhões em gastos naquele estado e que, se instituído o Tax Free para turistas estrangeiros em todo o território nacional, movimentaria R$ 2,1 bilhões no país.

“Vislumbra-se, com a adoção do Tax Free no Rio Grande do Norte, o aumento em curtíssimo prazo do consumo daqueles estrangeiros que já visitam o país e o incremento do consumo, que repercutirá no aumento do produto interno bruto, refletindo no crescimento econômico do estado”, pontuou o deputado.