Em uma enquete promovida pela Câmara Federal, desde dezembro de 2021, o Projeto de Lei 4540/21, de autoria da deputada federal Talíria Petrone (Psol-RJ) e co-autoria da deputada potiguar Natália Bonavides (PT), candidata a Prefeitura do Natal, que visa alterar o código penal e cria os termos “furto por necessidade” ou “furto insignificante”, sofre ampla rejeição. Na consulta, 94% das pessoas responderam que discordam totalmente, 2% discordam na maior parte, 1% concordam na maior parte e 3% concordam totalmente. Outros seis deputados do Psol também assinam a matéria.

De acordo com o texto, o “furto por necessidade” ocorreria quando uma pessoa, em situação de pobreza ou extrema pobreza, subtraísse bens para atender necessidades básicas imediatas, como saciar a fome. Já o “furto insignificante” refere-se ao ato de furtar algo de valor considerado irrelevante para o patrimônio da vítima. Mesmo que o autor do crime seja reincidente, o projeto defende que, em tais circunstâncias, o crime não seria configurado. Além disso, a substituição da prisão por penas alternativas, como multas, é incentivada no texto.

O Código Penal já permite livrar de punição os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado “crime famélico”, motivado pela necessidade de se alimentar. Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judiciário tem interpretação restrita do princípio e mantém encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos.

TRAMITAÇÃO

A tramitação da proposta tem gerado intensas críticas tanto na Câmara dos Deputados em Brasília quanto entre especialistas em segurança pública que acreditam ser uma proposta que abre margem para a impunidade, mesmo em casos de reincidência, e levantando preocupações em um contexto de aumento da criminalidade em Natal.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 apontou que, das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, Natal é a 11ª com o maior registro de celulares roubados e furtados. O estudo mostra que a capital potiguar apresentou uma taxa de 1.265,5 roubos e furtos de celular para cada 100 mil habitantes. Quem lidera o ranking é Manaus/AM, com taxa de 2.096,3. Os dados são referentes ao ano de 2023.

Além disso, a crise de segurança, criminalidade e falta de policiamento é um problema para 37,3% dos moradores da Grande Natal, segundo sondagem Consult Pesquisa/TRIBUNA DO NORTE feita entre 22 e 25 de abril de 2023. A margem de erro é de 2,3%, com confiabilidade de 95%.

SILÊNCIO

Procurada, a deputada federal candidata à Prefeitura de Natal, Natália Bonavides, co-autora do projeto, não se manifestou sobre o assunto, nem mesmo para confirmar se continua defendendo a matéria, mesmo com ampla maioria das pessoas que responderam à enquete discordando.

O deputado Sargento Gonçalves (PL), é um dos mais críticos à proposta e tem exposto sua opinião publicamente. “Sou Policial e cidadão de bem. Qual o cidadão de bem, em sã consciência, irá concordar com esta excrescência?

Acredito que sou o único parlamentar no exercício do mandato que já expôs esta vergonha da esquerda, em minhas redes sociais, e na tribuna da Câmara Federal”, declarou, cobrando posicionamento de outros parlamentares da bancada federal do estado.

Ele teme que essa projeto passe pelo Plenário. “No Brasil, não duvido de mais nada. Apesar de ser absurdo, quantos outros absurdos passam no Congresso, ou o balcão da esquerda, STF, empurra de goela a baixo…”, criticou.

Atualmente, o PL 4.540/ 2021 está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Embora tenha recebido apoio de parlamentares alinhados a pautas progressistas, o projeto enfrenta resistência de grupos que defendem uma política criminal mais rígida, incluindo partidos de direita e setores ligados à segurança pública. A expectativa é que a votação na Câmara seja acirrada, com debates polarizados entre a flexibilização das penas e a manutenção de uma linha mais punitiva para crimes patrimoniais.

Críticas e insegurança

Enquanto o projeto avança lentamente em Brasília, a insegurança continua a ser uma preocupação central para os moradores de Natal, e as discussões sobre o impacto de propostas como essa tendem a ganhar ainda mais força neste eleição municipal, onde Natália Bonavides também figura como candidata à Prefeitura de Natal.

A principal crítica ao projeto de lei está relacionada à percepção de que ele pode incentivar uma cultura de impunidade, especialmente em um cenário onde a insegurança pública já é alarmante.

Natal, por exemplo, enfrenta índices preocupantes de criminalidade. Em 2023, o número de homicídios na cidade superou 700 casos, e o número de furtos e roubos continua elevado, com as autoridades relatando uma média de 30 crimes de roubo por dia em algumas regiões.

Também há argumentos que o PL 4.540/2021 pode enfraquecer a atuação do sistema judiciário ao impor restrições ao encarceramento de criminosos reincidentes, o que poderia resultar no aumento da sensação de impunidade e na perpetuação da violência. Isto, por se tratar de uma proposta que pode colocar em risco a segurança da população quando um criminoso reincidente é tratado com brandura e a sociedade como um todo é prejudicada.