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Vem aí 65 mil ‘descondenados’
A revisão criativa da Lei de Drogas por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) pode afrouxar a pena de 65 mil presos que foram flagrados com drogas. Os processos estão na fila do Mutirão Processual Penal de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada caso será revisto e, detalha o juiz auxiliar da presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, “quando pertinente”, retirar a pena pelo (ex) crime. Serão os novos “descondenados”.

E o avanço da custódia?

Em 2015, com os argumentos dos problemas estruturais graves, alternativas possíveis à cultura do encarceramento e em função do sistema prisional brasileiro se encontrar sistematicamente lotado, instituiu-se a audiência de custódia. Isto segundo pontual o Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia (CNJ). Para a sociedade é a liberdade para quem comete crime no país. Mas, segundo a jurisprudência brasileira, com o advento da audiência de custódia, passou a excluir pessoas que cometeram crime sem cometer violência ou grave ameaça, ou que fossem hediondos, “punidos” com nove medidas cautelares diversas da prisão. Com isso, diante dessas audiências, as solturas ocorrem por respaldo da lei, colaborando para a liberdade de pessoas acusadas de cometer algum crime.

Números

Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2023, o RN registrou 7.214 audiências que resultaram em 3.355 liberdades e 3.841 prisões. Em todo o Brasil, foram registradas mais de 54% de prisões por intermédio das audiências de custódia. No RN, essa marca alcançou 60%. Isso significa que as audiências de custódia mais soltaram do que prenderam nos últimos anos. O fato de nem todos os acusados permanecerem presos e alguns desses voltarem a cometer crimes até mais graves levanta o debate se essas audiências prejudicam o trabalho da segurança pública.

Zero KM
O prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire, abriu a primeira reunião com a equipe de transição com uma notícia: “Vou fazer uma retífica [check-up] para em 1º de janeiro assumir a prefeitura Zero KM”. A reação dos presentes foi uma sonora gargalhada. No que deixou o clima ameno e descontraído.

Getúlio
O ex-deputado estadual, ex-deputado Getúlio Rego, foi homenageado pela Assembleia Legislativa do RN com a “Comenda deputado Raimundo Fernandes”, alusiva aos 35 anos da Constituição do Rio Grande do Norte, na quinta-feira (14). A indicação do parlamentar constitucionalista coube ao deputado Tomba Farias (PSDB).

Amor

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), abriu a cerimônia com uma fala sobre a importância histórica e simbólica da Constituição Estadual para a sociedade potiguar. “Hoje celebramos um marco de profunda relevância para a história e identidade do Rio Grande do Norte: os 35 anos da nossa Constituição Estadual. Mais do que um documento jurídico, é a personificação dos anseios e esperanças de um povo que buscava, em um período pós-ditadura, consolidar os ideais de liberdade, justiça e democracia”, declarou Ezequiel, ao citar Rui Barbosa. “A Constituição não é um ato de força. É um ato de amor”, acrescentou, destacando que a Carta Magna estadual é um pacto de confiança entre o estado e o povo, alicerçando o compromisso com os direitos fundamentais e a dignidade de cada cidadão potiguar.

Colegiado

O vereador eleito em Natal Fúlvio Saulo Mafaldo (Solidariedade) afirmou que pretende criar comissão de vereadores da Grande Natal para tratar de assuntos em conjunto e resolver problemas como transporte público e saúde. O político, que conseguiu uma vaga na Câmara com 3.086 votos e foi o segundo mais votado do partido, também prometeu que vai ser um fiscalizador dos assuntos públicos e cobrar obras necessárias para Natal. A declaração foi dada em entrevista ao programa Ligado nas Cidades, da rádio Jovem Pan News Natal, na manhã da terça-feira (12).

PRAE

O vereador Tércio Tinoco (União), presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência da Câmara promoveu audiência pública para restabelecimento do PRAE. “Fizemos apelo para o serviço voltar já na próxima segunda-feira (18) e, no prazo máximo de 20 dias, a gente resolver toda essa questão juntamente com a Prefeitura”, destacou. O Seturn é responsável pelo serviço do PRAE desde 2008, depois de assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2007 com o Ministério Público. O coordenador jurídico do Seturn, Augusto Maranhão Valle, informou que o custo mensal de 20 veículos é de R$ 750 mil, mas o que o município repassa dentro da tarifa do transporte público, cerca de R$ 58 mil, está defasado.

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