A reflexão sobre as práticas e políticas de ressocialização foi fomentada para promover a troca de experiências e assegurar a garantia dos direitos humanos

O I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas do Acre iniciou sua programação nesta segunda-feira, 18, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC). A atividade é uma realização conjunta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud); do governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; e do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Medidas Socioeducativas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A abertura foi conduzida pela coordenadora da Infância e Juventude do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro. “O nosso objetivo é oferecer oportunidades e assegurar os direitos humanos. O cumprimento de medidas socioeducativas não se restringe apenas a responsabilização, mas é preciso considerar a reintegração, educação e oportunidades”, enfatizou Cordeiro. A desembargadora também citou os resultados obtidos pelo “Radioativo”, para ilustrar a importância da educação e engajamento das instituições.

Em seguida, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Hélio Kouri, destacou a finalidade das medidas socioeducativas. “A medida socioeducativa não deve ser punitiva, mas de proteção. A internação deve ser voltada ao resgate da dignidade e à atenção às vulnerabilidades que levam ao cometimento dos atos infracionais”, afirmou.

Por fim, o presidente do Instituto Socioeducativo do Acre, Mário César, apresentou os dados governamentais de 2024 e boas práticas, com o objetivo de confirmar a efetivação de políticas públicas para os socioeducandos. Atualmente, há 106 adolescentes e jovens internos nos centros socioeducativos de todo o estado.

Também compuseram o dispositivo de honra o desembargador Francisco Djalma, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Welington Chaves; e o defensor público André Espíndola. O público foi formado pelos colaboradores das instituições que integram a Rede de Proteção à Criança e Adolescente, bem como por participantes inscritos na formação que foi realizada de modo híbrido, com transmissão pelo Google Meet.

Para reunir os ideais apresentados com as perspectivas socioculturais desejadas, houve apresentação do projeto “Eu tenho Família, Eu Tenho Tesouro”, com adolescentes do ISE Mocinha Magalhães. As meninas estavam em roda com capoeiristas e agentes, então entoaram juntos um canto de capoeira que dizia: “um sonho sonhado junto vira conquista”. O ensinamento ancestral estava acompanhado por instrumentos tradicionais: o berimbau, o atabaque e o pandeiro, tocados pelas jovens.

O I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas é um marco significativo na caminhada coletiva para proteção de jovens e adolescentes. O alinhamento e sensibilização sobre o apoio e inclusão tem o objetivo de impactar a realidade acreana. A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, reafirmou que a socioeducação é um pilar para a construção de uma sociedade equitativa.

Em seu pronunciamento, a desembargadora-presidente mencionou a certificação de socioeducandos, que concluíram o curso de mecânica de bicicletas realizada no último mês, do projeto “Pedalando Novos Tempos”. Mães e pais estiveram presentes na solenidade e estavam orgulhosos dos filhos por se dedicarem à oportunidade de profissionalização. Assim, concluiu que o propósito do trabalho de todos é promover cidadania, transformar realidades, fortalecer vínculos familiares e comunitários.

A realização contou ainda com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Universidade Federal do Acre, Ministério Público, Instituto Socioeducativo, Fórum de Direitos da Criança e Adolescente, Escola de Conselhos do Acre, prefeitura de Rio Branco, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Associação dos Conselheiros Tutelares de Rio Branco.

Em ato contínuo, foi promovida a assinatura do Termo de Cooperação para a disponibilização de cursos profissionalizantes aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em meio aberto no interior do Acre.

Discutir e aprimorar políticas

O primeiro painel foi composto pelo juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo Santos; a coordenadora nacional das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Trabalho Infantil, Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ana Carla Rocha; a coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo na Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Mayara Souza; com mediação da promotora de Justiça Vanessa Muniz. 

O juiz Edinaldo apresentou o olhar do CNJ, a partir da atuação do programa Fazendo Justiça. No entanto, ele chamou atenção aos marcadores sociais e econômicos quando discutiu o recrutamento de crianças e adolescentes pelas organizações criminosas. Ao considerar o recorte de faixa etária e raça apontou: “os jovens negros representam 61% da população jovem brasileira. Eles enfrentam maiores desafios e barreiras de acesso à educação e mercado de trabalho. Segundo o Censo Nacional da Leitura do CNJ 2022, 75% dos adolescentes em meio fechado são negros”.

Esse aprofundamento alcançou outras camadas de compreensão com a continuidade da análise temática: “A Interface entre o Conselho Nacional de Justiça, Assistência Social e o Sinase para a execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto e fechado”.

O segundo painel foi pautado pela temática “Juventude, Violência e Território: correlações e limites na ação socioeducativa”. O debate foi integrado pelo o juiz de Direito Fábio Farias, membro do GMF e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Acre (Asmac); pelo delegado da Polícia Civil do Amazonas, Jone Clei Rodrigues; e a assistente social e coordenadora geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), Dulcineia Silva.

O magistrado discorreu sobre o cenário local, tanto do Acre, quanto de Sena Madureira, localidade em que era titular da unidade judiciária. Ele apresentou dados estatísticos sobre as audiências concentradas, a taxa de ocupação de adolescentes em conflito com a lei e apresentou uma linha do tempo para identificar e avaliar os resultados obtidos.

O cronograma continua nesta terça-feira, 19, completando a carga horária de 12 horas-aula. Serão mais dois painéis: “A profissionalização de adolescentes em conflito com a lei”, que terá como palestrantes o superintendente do Trabalho Leonardo Lani, do Ministério do Trabalho e Emprego e a psicóloga do TJAC, Kariny Costa. O quarto painel é “Construindo a Igualdade – Gênero, Raça e Diversidade”, sendo conduzido pelos representantes da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Rafaela Chagas e Zilmar Cândida.

O encerramento será com a oficina “Plano Individual de Atendimento Socioeducativo”, apresentada por Ana Carla Rocha do MDS e Mayara Souza do MDHC. Portanto, o diálogo interinstitucional é o caminho para consolidar o aprimoramento das ações voltadas à execução de medidas socioeducativas.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC