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O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran/AC) divulgou nesta quinta-feira (22) o Edital de Notificação de Resultado de Recurso em 2ª Instância nº 004/2025. A publicação, feita no Diário Oficial do Estado, traz a relação de recorrentes que tiveram seus recursos avaliados contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

De acordo com o documento, a presidente do Cetran,  Vanessa de Jesus Albuquerque, amparada no artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e no Decreto Estadual nº 7.420-P/2024, notificou os recorrentes após esgotadas todas as tentativas de entrega via remessa postal. Segundo o edital, muitos dos endereços estavam incompletos ou fora da área de cobertura dos Correios, o que inviabilizou a notificação convencional.

Com a divulgação, o Cetran informa que está encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme previsto no artigo 290, inciso I, do CTB. A partir de agora, os motoristas que ainda quiserem contestar as penalidades impostas deverão recorrer ao Poder Judiciário.

O edital completo, com os nomes dos recorrentes e as decisões referentes a cada caso, pode ser consultado no Diário Oficial do Estado do Acre ou no documento abaixo: