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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) divulgou nota pública nesta quinta-feira (11) manifestando preocupação com a Nota Cocad/RFB nº 181/2025, publicada pela Receita Federal, que altera o fluxo de abertura e registro de empresas no Brasil.

A nova diretriz determina que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passe a ser realizada em uma etapa posterior e separada do registro societário nas Juntas Comerciais. Para a OAB/AC, essa mudança representa “a restauração de uma burocracia já superada” e vai contra os princípios de simplificação e integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Sede da OAB/AC/Foto: Reprodução

A instituição também questiona a legalidade da medida, pois ela contraria decisões do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM), órgão responsável por normatizar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e empresários.

Além disso, a OAB/AC reafirma seu compromisso com a desburocratização, o respeito à ordem jurídica e o fortalecimento do federalismo cooperativo, ao mesmo tempo em que expressa solidariedade ao movimento nacional em defesa do modelo atual, liderado por entidades como a Junta Comercial do Estado do Acre e a Federação Nacional das Juntas Comerciais.

Nota Pública Completa

A OAB/AC manifesta sua preocupação institucional com a Nota Cocad/RFB nº 181/2025, que busca impor, unilateralmente, alterações ao fluxo de abertura e registro de pessoas jurídicas no país.

A Nota emitida pela Receita Federal determina que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas (CNPJ) passará a ser realizada em etapa posterior e desvinculada do ato de registro societário na Junta Comercial, restabelecendo burocracia já superada, e violando os princípios de simplificação e integração que regem a REDESIM.

Além disso, há graves questionamentos quanto à legalidade da Nota, pois vai de encontro a deliberações anteriormente efetivadas no âmbito do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM), órgão colegiado do qual participam representantes de todos os entes federativos conveniados à REDESIM, e que detém competência para normatizar os processos de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte.

A OAB/AC estende sua solidariedade ao movimento nacional em defesa do modelo atual da REDESIM, capitaneado pelos representantes do setor empresarial, notadamente a Junta Comercial do Estado do Acre e a Federação Nacional das Juntas Comerciais, na medida em que reforça seu compromisso com a desburocratização, a vedação ao retrocesso, e a defesa da ordem jurídica e do federalismo cooperativo.

Rio Branco, Acre – 10 de Julho de 2025.

Rodrigo Aiache
Presidente da OAB/AC