Em meio ao julgamento da prestação de contas do exercício de 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo do Rio Grande do Norte divulgou uma nota oficial, nesta quarta-feira (21), para esclarecer as ações adotadas no primeiro ano de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT), marcado por uma crise fiscal. O comunicado veio após o relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, votar pela desaprovação das contas, apontando irregularidades na gestão fiscal, como aumento de despesas com pessoal sem respaldo orçamentário, cancelamentos indevidos de restos a pagar e concessões de benefícios fiscais sem medidas compensatórias.

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Em nota, o governo explicou que as medidas foram tomadas de acordo com o cenário herdado em 2019, com atrasos salariais, desequilíbrio previdenciário e descumprimento de pisos constitucionais, o que levou à decretação de calamidade financeira. A gestão ainda afirma ter adotado medidas de contenção, como auditoria da folha de pagamento, revisão de contratos e coordenação entre órgãos, resultando na redução do índice de gasto com pessoal e na retomada do calendário de pagamento.

O Executivo defende a legalidade e legitimidade das decisões tomadas e solicita que os órgãos de controle considerem o contexto histórico e financeiro da época. Já o relator do TCE sustenta que o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não reconduzir os gastos com pessoal aos limites legais, promover aumentos salariais sem previsão orçamentária e falhar na gestão previdenciária.

O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do conselheiro George Soares, restando ainda o voto do presidente da Corte, Carlos Thompson. A decisão final será submetida à Assembleia Legislativa.

Confira nota na íntegra:
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, diante da apreciação em curso das contas de 2019, apresenta esclarecimentos à sociedade potiguar, contextualizando de forma transparente e fundamentada as decisões adotadas naquele exercício, marcado por severas restrições fiscais, reafirmando o compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a integridade na gestão dos recursos públicos.
 
O ano de 2019 marcou o início de um mandato com desafios excepcionais. A gestão estadual se deparou com um colapso financeiro: folhas salariais em atraso, passivos ocultos, descumprimento de pisos constitucionais e desequilíbrio previdenciário estrutural. E em razão disso foi editado o Decreto nº 28.689/2019, declarando estado de calamidade financeira, com reconhecimento formal da Assembleia Legislativa.
 
Apesar das restrições, o Estado reduziu efetivamente a despesa com pessoal, de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019. Restabelecemos o calendário de pagamento e iniciamos o pagamento dos salários atrasados. Isso foi fruto de ações como auditoria de folha, revisão de contratos, coordenação entre órgãos e melhoria no monitoramento.
 
O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de controle externo considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico, jurídico e social das decisões adotadas.