CCJ da Câmara aprova projeto contra o MST que obriga entidade a registrar CNPJ
Caso os movimentos não obedeçam a nova regra, seus membros terão de responder civil e criminalmente em casos de crimes contra a vida ou à propriedade praticados em nome da organização popular
Esse pacote, apoiado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), ganhou força em abril deste ano em reação ao retorno das invasões de terra naquele mês, no chamado “Abril Vermelho”. Foto: internet
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei contra o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). A proposição, aprovada por 33 votos a 11, obriga movimentos sociais a adquirirem personalidade jurídica para poder existir. O MST é conhecido por não ter um CNPJ registrado. A votação foi em caráter terminativo na Câmara e agora o projeto será analisado no Senado.
Segundo o texto da proposta, caso os movimentos não obedeçam a nova regra, seus membros terão de responder civil e criminalmente em casos de crimes contra a vida ou à propriedade praticados em nome da organização popular. O movimento ainda pode ser proibido de realizar parcerias com o poder público pelo prazo de cinco anos.
Esse projeto de lei, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e de relatoria de Alfredo Gaspar (União-BA), faz parte de um pacote anti-MST, promovido por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST. Os deputados podem votar ainda nesta quarta-feira outro projeto de lei que cria o Cadastro de Invasores de Propriedades.
Esse pacote, apoiado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), ganhou força em abril deste ano em reação ao retorno das invasões de terra naquele mês, no chamado “Abril Vermelho”. Naquele mês, o colegiado já tinha aprovado uma proposta, que proíbe invasor de terra de ter acesso a programas do governo.
“Ter um CNPJ é fundamental até para que quando haja casos de violência no campo, se identifique quem são as pessoas por detrás do movimento”, afirma De Toni. “Esse projeto vem a aprimorar a quem busca o acesso à terra e a questão da reforma agrárias e identificar quem está por trás desses movimentos muitas vezes violentos”.
Governistas criticam a iniciativa. “Esse projeto de lei vem exatamente nessa linha. para penalizar e criminalizar aqueles que estão se organizando para lutar pelos seus direitos”, diz Patrus Ananias (PT-MG).
