A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, comandada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aprovou, por 33 votos a 11, um projeto de lei que obriga movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a ter um registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O autor do projeto é o deputado Coronel Assis (União-MT). O relator, Alfredo Gaspar (União-AL), deu parecer favorável.

Ao justificar a mudança na legislação, Assis disse que é preciso ter ”a responsabilização civil e penal decorrente de sua atuação, quando necessária”.

O projeto determina que “movimentos sociais e populares identificados e organizados em mais de três estados, com destaque na imprensa local e nacional, enquadram-se como entidades do Terceiro Setor, devendo adquirir personalidade jurídica, nos termos disciplinados no Código Civil e na legislação especial, para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal”.

Desde a criação, o MST refuta ter um CNPJ sob o argumento de que é um movimento social e não precisa de um registro jurídico para lutar por reforma agrária. Por isso, recebe recursos financeiros por associações ou cooperativas.

A aprovação provocou críticas da esquerda e deputados do PT se queixaram do avanço do projeto. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que há uma tentativa de criminalização do MST. O petista disse ainda que há uma pressão para impedir movimentos sociais de se organizarem.

Em maio, o plenário da Câmara já havia aprovado outro projeto contra o MST, que impede invasores de receber benefícios do governo federal, como o Minha Casa, Minha Vida. A série de restrições também se estende ao impedimento de invasores de assumir cargos e funções públicas, além de se inscrever em concursos.