Uma decisão em caráter liminar determinou que o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) conceda de imediato a Licença de Instalação e Operação (LIO) para a Prefeitura de Natal iniciar as obras da engorda da praia de Ponta Negra. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e atende a um pedido realizado pela Prefeitura do Natal. O documento foi publicado na sexta-feira (19). Em sua decisão, o juiz Geraldo Antônio da Mota dá um prazo de 10 dias para que o Idema e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se pronunciem sobre o cumprimento ou não da decisão. O Idema informou à TN que ainda não foi notificado, mas que irá se pronunciar nos autos por meio da PGE.

No documento, o juzi afirma: “Ante ao exposto, defiro o pedido de medida liminar para que a autoridade coatora proceda com a imediata expedição da licença de instalação e operação da obra da engorda da praia de Ponta Negra referenciada pela Licença Prévia nº 2017-114769/TEC/LP-0141, dado o longo prazo transcorrido para resposta ou, fundamentadamente, indique as razões de não a conceder, pena de aplicação de medidas legais e análise, pelo órgão competente, acerca da probidade, ou não, na demora de se atuar, como dever institucional”.

O ingresso da Prefeitura na Justiça aconteceu um dia após o Ministério Público Federal (MPF) recomendar que o Idema se abstivesse de emitir a licença para as obras sem que antes as comunidades pesqueiras fossem ouvidas com base na OIT 169, uma Consulta Prévia para explicar a obra e seus impactos. No seu pedido ao judiciário, a Prefeitura alegou que a exigência dessa consulta seria “abusiva e ilegal, tendo em vista que a comunidade local não se enquadraria nos parâmetros estabelecidos pela OIT 169, bem como que já realizou reuniões com essas comunidades para tratar das repercussões sociais da obra, de maneira que a manutenção dessa exigência irá retardar o cronograma de execução das obras e ocasionar severos prejuízos financeiros”.

Antes da decisão, o Idema havia emitido comunicado oficial alegando que as respostas da Prefeitura do Natal protocoladas na quarta-feira (17) eram “satisfatórias” e que a Licença de Instalação e Operação (LIO) seria emitida na próxima semana.

Esta não é a primeira vez que a engorda da Praia de Ponta Negra é alvo de judicializações. Antes, a licitação para escolher a empresa que faria a execução da obra também foi parar na justiça após uma das empresas candidatas apresentar questionamentos sobre incapacidade técnica da vencedora de executar o serviço. O consórcio vencedor da licitação foi das empresa DTA-AJM, que atua na área de dragagem e têm experiência na área de aterros.

A DTA, inclusive, foi a responsável pelo aumento da faixa de areia na praia de Balneário Camboriú. A licitação foi questionada pelo consórcio JDN-Edcon, que foi o 3º colocado no certame. Eles afirmaram que havia 22 irregularidades nos documentos de habilitação dos consórcios DTA-AJM e VAN OORD-COASTAL, sendo 14 atribuídos à empresa vencedora. A Justiça, porém, não acatou a manifestação e extinguiu o processo. No âmbito administrativo, a Prefeitura do Natal também não deu provimento ao questionamento.

Com expectativa de iniciar as obras ainda em 2024, a ideia de se fazer um aterro hidráulico em Ponta Negra surgiu há 12 anos, época em que o calçadão da praia ruiu após a força da maré. Desde então, diversos estudos, audiências e discussões foram feitas para se chegar em alguma possibilidade de recuperar a praia. A conclusão delas, após estudos da empresa paulista Tetratech, era de que a engorda era a melhor alternativa para a principal praia de Natal.

As conversas se intensificaram nos últimos anos e a Prefeitura conseguiu o licenciamento prévio para a obra em julho do ano passado, tendo o Idema elencado 52 condicionantes a serem cumpridas. No último dia 12 de junho, a prefeitura entregou os questionamentos acerca das condicionantes, com uma série de impasses e discussões tendo acontecido nas últimas semanas com discussões diárias entre Prefeitura, Idema, Funpec e a DTA Engenharia (empresa vencedora da licitação) com relação às últimas 12 condicionantes.

Secretário aponta expectativa positiva para licenciamento

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, afirmou que a Prefeitura aguarda o cumprimento da determinação da Justiça para emissão da Licença de Instalação e Operação (LIO) da engorda da praia de Ponta Negra pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Segundo ele, a expectativa é positiva para o andamento do processo, uma vez que o próprio orgão ambiental assegurou que não há mais dúvidas em relação às respostas às últimas condicionantes realizadas pela gestão municipal.

Na avaliação de Thiago Mesquita, a medida também consolida o trabalho técnico realizado pela Prefeitura ao lado da Funpec, DTA Engenharia e Idema para demonstrar todos os “fundamentos plausíveis” para a emissão da LIO.

“Lembrando que essa é uma obra com impactos ambientais positivos. Vai retornar às condições originais da praia e fazer com que, além da segurança em relação ao processo erosivo, vai gerar emprego e renda para a sociedade”, complementa.

“Agora, com a segurança jurídica de uma liminar, não resta dúvida, já que é o do interesse do Idema e do Governo do Estado, porque assim eles têm se pronunciado sempre, a emissão dessa licença para início imediato dessa obra tão importante”, diz.

Revitalização pode atrair mais turistas, diz trade

O trade turístico do Rio Grande do Norte defende a obra para revitalização da praia de Ponta Negra e valorização do turismo potiguar. Representantes do setor de hotelaria e restaurantes apontam que a obra será benéfica e pode atrair cada vez mais turistas ao RN, gerando emprego e renda para o Estado. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no RN (ABIH), Abdon Gosson, diz que “Ponta Negra não aguenta mais esperar”.

“Nós que fazemos a ABIH e todos que fazem o turismo estamos ansiosos para que essa obra comece o mais rápido possível. Ponta Negra não aguenta mais esperar, o Morro do Careca não está mais esperando o tempo passar e estamos vendo o nosso maior cartão postal indo embora. Isso todo mundo sabe e já comenta.

O turismo na cidade de Natal é o maior gerador de emprego e renda e temos sofrido fortemente uma queda significativa em função dessa praia não ser mais o que era antigamente pela falta de infraestrutura e todos os motivos da natureza invadindo cada vez mais. Precisamos que Ponta Negra volte a ser a praia maravilhosa que sempre foi”, apontou.

Segundo o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), Marcelo Queiroz, a obra da engorda é uma intervenção “vital não apenas para a preservação de um dos principais cartões-postais de Natal, mas também para a recuperação da atividade turística naquela área”.

“A ausência de um entendimento célere entre os órgãos licenciadores do Estado e o poder público municipal pode resultar em prejuízos significativos para o setor, inviabilizando a realização desta intervenção ainda neste ano.

Sabemos que a obra é um dos fatores que poderá impactar a alta estação turística que se aproxima, pois sem a sua execução imediata, a situação da nossa orla será ainda mais afetada, prejudicando a imagem de Natal como destino turístico”, disse Queiroz em entrevista recente à TN.