A Procuradoria-Geral do Município, por meio do procurador-geral Thiago Tavares de Queiroz, deu entrada na 5ª Vara da Justiça Federal com pedido de manifestação prévia quanto ao requerimento do Ministério Público Federal pedindo a suspensão da licença para autorizar a obra de engorda na praia de Ponta Negra com o argumento que “não há fundamentos legais” e que “a suspensão da obra poderia causar danos significativos à cidade, tanto financeiros quanto ambientais”.