BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL

Câmara de Natal aprova projeto voltado para alívio fiscal de imóveis interditados

Em sessão ordinária realizada na terça-feira (12), a Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei, incluindo propostas com relevância social e econômica para a cidade. Dentre os destaques, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), o Projeto de Lei n° 306/2022 que propõe uma reavaliação do valor venal dos imóveis interditados pela Defesa Civil, permitindo uma cobrança reduzida de IPTU enquanto durar a interdição. “Imóveis interditados devem ser cobrados apenas pelo valor do terreno, já que estão inabitáveis. é uma questão de justiça social para os proprietários afetados”, justificou o vereador.

Projeto do novo Código de Obras de Natal é aprovado na Comissão de Justiça

Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final realizada no dia (11), vereadores da Câmara Municipal de Natal avançaram ao designar a relatoria de 92 projetos de lei e analisar o parecer de outras 49. Entre os temas discutidos , o destaque foi o Projeto de Lei Complementar 014/24, que propõe a atualização do Código de Obras e Edificações da cidade, há mais de 20 anos sem revisões. Relator do projeto, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) ressaltou a importância de modernizar o Código de Obras de Natal, alinhando-o ao novo plano diretor e garantindo segurança jurídica para o setor da construção civil. Outro projeto em destaque foi o PL 405/24, de autoria do vereador Ranieri Barbosa (União Brasil), que propõe a inclusão do Polo Gastronômico de Ponta Negra no calendário oficial da cidade.

Projetos aprimoram segurança pública e comércio popular em Natal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, uma reunião para apreciar e votar projetos de lei, além de debater assuntos de interesse público. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei n° 285/24 que dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos demais servidores públicos municipais que atuam em instituições, programas e/ou atividades relacionados à segurança pública.

De acordo com a redação da matéria, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a AFAGMN será integrada à estrutura administrativa da Guarda Municipal do Natal – GMN, ficando subordinada diretamente à Secretaria Adjunta de Segurança, a qual, por sua vez, é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES.

Avaliação psicológica para gestantes é aprovada

Os vereadores de Natal aprovaram seis projetos de lei, em segunda discussão, durante sessão ordinária desta terça-feira (5). Entre esses, uma proposta (PL nº 225/2023) para que gestantes tenham acompanhamento psicológico durante a realização do pré-natal e puérperas entre 48 horas e 15 dias após o parto.

A autora da matéria, vereadora Brisa Bracchi (PT), chamou a atenção para problemas psicológicos, como a depressão pós-parto, que acomete muitas mulheres nessa condição. “É importante pensar a saúde da mulher gestante e puérpera de forma integral”, declarou a parlamentar.

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